DIÁRIO OFICIAL
Data da consulta: 23/07/2024 02:43:09
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LEI MUNICIPAL N° 511, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
- Página 2, Edição 421 / 02/10/2017
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LEI MUNICIPAL N° 510, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
- Página 1, Edição 421 / 02/10/2017
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LEI MUNICIPAL N° 508, DE 17 DE JULHO DE 2017.
- Página 1, Edição 380 / 18/07/2017
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LEI MUNICIPAL N° 507, DE 14 DE JULHO DE 2017.
- Página 1, Edição 379 / 17/07/2017
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LEI MUNICIPAL N° 506, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
- Página 12, Edição 369 / 30/06/2017
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LEI MUNICIPAL N° 502, DE 18 DE MAIO DE 2017.
- Página 1, Edição 365 / 23/06/2017
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LEI MUNICIPAL N° 505, DE 02 DE JUNHO DE 2017. - REPUBLICADA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL
- Página 1, Edição 355-A / 08/06/2017
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LEI MUNICIPAL N° 504, DE 02 DE JUNHO DE 2017.
- Página 18, Edição 354 / 05/06/2017
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LEI MUNICIPAL N° 505, DE 02 DE JUNHO DE 2017
- Página 13, Edição 354 / 05/06/2017
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LEI MUNICIPAL N° 503, DE 02 DE JUNHO DE 2017.
- Página 11, Edição 354 / 05/06/2017
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LEI MUNICIPAL N° 501, DE 26 DE MAIO DE 2017.
- Página 9, Edição 349 / 29/05/2017
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LEI MUNICIPAL N° 499, DE 16 DE MAIO DE 2017.
- Página 3, Edição 340 / 16/05/2017
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LEI MUNICIPAL N° 498, DE 16 DE MAIO DE 2017.
- Página 2, Edição 340 / 16/05/2017
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LEI MUNICIPAL N° 496, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
- Página 2, Edição 322 / 18/04/2017
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LEI MUNICIPAL N° 493, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
- Página 19, Edição 298 / 13/03/2017