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Data da consulta: 24/11/2024 23:59:14

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  • LEI MUNICIPAL N° 548, DE 30 DE MAIO DE 2019.

  • Página 22, Edição 801 / 31/05/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 547, DE 30 DE MAIO DE 2019.

  • Página 21, Edição 801 / 31/05/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 545, DE 30 DE MAIO DE 2019

  • Página 20, Edição 801 / 31/05/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 544, DE 30 DE MAIO DE 2019.

  • Página 20, Edição 801 / 31/05/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 543, DE 30 DE MAIO DE 2019.

  • Página 19, Edição 801 / 31/05/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 542, DE 29 DE MARÇO DE 2019. - * REPUBLICADA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

  • Página 7, Edição 766 / 10/04/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 542, DE 29 DE MARÇO DE 2019.

  • Página 104, Edição 760 / 01/04/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 541, DE 11 DE MARÇO DE 2019

  • Página 1, Edição 745-A / 11/03/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 540, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

  • Página 1, Edição 734-A / 21/02/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 539, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

  • Página 8, Edição 700 / 21/12/2018
  • LEI MUNICIPAL N° 538, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

  • Página 5, Edição 700 / 21/12/2018
  • LEI MUNICIPAL N° 537, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

  • Página 3, Edição 700 / 21/12/2018
  • LEI MUNICIPAL N° 535, DE 06 DE AGOSTO DE 2018.

  • Página 16, Edição 642 / 19/09/2018
  • LEI MUNICIPAL N° 534, DE 23 DE JULHO DE 2018.

  • Página 2, Edição 603 / 23/07/2018
  • LEI MUNICIPAL N° 532, DE 11 DE JULHO DE 2018

  • Página 17, Edição 598 / 16/07/2018