DIÁRIO OFICIAL
Data da consulta: 03/07/2024 12:30:49
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LEI MUNICIPAL N° 551, DE 03 DE JULHO 2019.
- Página 7, Edição 823 / 08/07/2019
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LEI MUNICIPAL N° 552, DE 04 DE JULHO DE 2019
- Página 7, Edição 823 / 08/07/2019
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LEI MUNICIPAL N° 549, DE 13 DE JUNHO DE 2019
- Página 1, Edição 809-A / 13/06/2019
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REPUBLICADA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL* LEI MUNICIPAL N° 546, DE 30 DE MAIO DE 2019.
- Página 1, Edição 801-A / 31/05/2019
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LEI MUNICIPAL N° 548, DE 30 DE MAIO DE 2019.
- Página 22, Edição 801 / 31/05/2019
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LEI MUNICIPAL N° 547, DE 30 DE MAIO DE 2019.
- Página 21, Edição 801 / 31/05/2019
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LEI MUNICIPAL N° 545, DE 30 DE MAIO DE 2019
- Página 20, Edição 801 / 31/05/2019
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LEI MUNICIPAL N° 544, DE 30 DE MAIO DE 2019.
- Página 20, Edição 801 / 31/05/2019
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LEI MUNICIPAL N° 543, DE 30 DE MAIO DE 2019.
- Página 19, Edição 801 / 31/05/2019
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LEI MUNICIPAL N° 542, DE 29 DE MARÇO DE 2019. - * REPUBLICADA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL
- Página 7, Edição 766 / 10/04/2019
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LEI MUNICIPAL N° 542, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
- Página 104, Edição 760 / 01/04/2019
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LEI MUNICIPAL N° 541, DE 11 DE MARÇO DE 2019
- Página 1, Edição 745-A / 11/03/2019
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LEI MUNICIPAL N° 540, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
- Página 1, Edição 734-A / 21/02/2019
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LEI MUNICIPAL N° 539, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
- Página 8, Edição 700 / 21/12/2018
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LEI MUNICIPAL N° 538, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
- Página 5, Edição 700 / 21/12/2018