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Data da consulta: 03/07/2024 12:28:54

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  • LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

  • Página 3, Edição 916 / 27/11/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 565, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

  • Página 2, Edição 904 / 08/11/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 567, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

  • Página 3, Edição 904 / 08/11/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 566, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

  • Página 3, Edição 898 / 31/10/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 564, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

  • Página 17, Edição 876 / 23/09/2019
  • LEI MUNICIPAL N°  561, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.

  • Página 3, Edição 870 / 12/09/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 563, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

  • Página 4, Edição 870 / 12/09/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 562, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

  • Página 3, Edição 870 / 12/09/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 559, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

  • Página 2, Edição 859 / 26/08/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 558, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

  • Página 2, Edição 858-A / 23/08/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 557, DE 08 DE AGOSTO DE 2019

  • Página 1, Edição 847 / 09/08/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 555, DE 30 DE JULHO DE 2019

  • Página 5, Edição 841 / 01/08/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 556, DE 30 DE JULHO DE 2019

  • Página 5, Edição 841 / 01/08/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 553, DE 25 DE JULHO DE 2019

  • Página 2, Edição 838 / 29/07/2019
  • LEI MUNICIPAL N° 550, DE 03 DE JULHO DE 2019.

  • Página 8, Edição 823 / 08/07/2019