DIÁRIO OFICIAL
Data da consulta: 03/07/2024 12:35:22
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LEI MUNICIPAL N. 269-2007
- Página 29, Edição 1130 / 22/10/2020
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LEI MUNICIPAL N. 223-2003
- Página 14, Edição 1130 / 22/10/2020
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LEI MUNICIPAL N° 593, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
- Página 3, Edição 1111 / 24/09/2020
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LEI MUNICIPAL N° 591, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
- Página 9, Edição 1109 / 22/09/2020
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LEI MUNICIPAL N° 589, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
- Página 52, Edição 1088 / 21/08/2020
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LEI MUNICIPAL N° 590, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
- Página 46, Edição 1088 / 21/08/2020
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LEI MUNICIPAL N° 587, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
- Página 77, Edição 1081 / 12/08/2020
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LEI MUNICIPAL N° 588, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
- Página 82, Edição 1081 / 12/08/2020
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LEI MUNICIPAL N° 586, DE 1° DE JULHO DE 2020.
- Página 35, Edição 1052 / 01/07/2020
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LEI MUNICIPAL N° 585, DE 1° DE JULHO DE 2020.
- Página 34, Edição 1052 / 01/07/2020
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LEI MUNICIPAL DE N° 584, DE 26 DE MAIO DE 2020
- Página 5, Edição 1037 / 05/06/2020
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LEI MUNICIPAL N° 583, DE 30 DE ABRIL DE 2020
- Página 17, Edição 1017 / 07/05/2020
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LEI MUNICIPAL N° 582, DE 30 DE ABRIL DE 2020
- Página 16, Edição 1017 / 07/05/2020
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LEI MUNICIPAL N° 581, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
- Página 16, Edição 1017 / 07/05/2020
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LEI MUNICIPAL N° 580, DE 30 DE ABRIL DE 2020
- Página 7, Edição 1017 / 07/05/2020