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Data da consulta: 25/11/2024 01:48:31

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  • LEI MUNICIPAL N° 604, DE 11 DE MAIO DE 2021

  • Página 6, Edição 1267 / 14/05/2021
  • LEI MUNICIPAL N° 603, DE 09 DE ABRIL DE 2021

  • Página 2, Edição 1244 / 09/04/2021
  • LEI MUNICIPAL N° 602, DE 19 DE MARÇO DE 2021.

  • Página 4, Edição 1230 / 19/03/2021
  • LEI MUNICIPAL N° 601, DE 09 DE MARÇO DE 2021.

  • Página 4, Edição 1223 / 10/03/2021
  • LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 599, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

  • Página 4, Edição 1175 / 30/12/2020
  • LEI MUNICIPAL N° 600, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

  • Página 8, Edição 1175 / 30/12/2020
  • LEI MUNICIPAL N° 598, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

  • Página 6, Edição 1165 / 15/12/2020
  • LEI MUNICIPAL N° 597, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

  • Página 16, Edição 1160 / 08/12/2020
  • LEI MUNICIPAL N° 596, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

  • Página 16, Edição 1160 / 08/12/2020
  • LEI MUNICIPAL N° 595, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

  • Página 16, Edição 1160 / 08/12/2020
  • LEI MUNICIPAL N° 594, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

  • Página 3, Edição 1143 / 11/11/2020
  • LEI MUNICIPAL N. 269-2007

  • Página 29, Edição 1130 / 22/10/2020
  • LEI MUNICIPAL N. 223-2003

  • Página 14, Edição 1130 / 22/10/2020
  • LEI MUNICIPAL N° 593, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

  • Página 3, Edição 1111 / 24/09/2020
  • LEI MUNICIPAL N° 591, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

  • Página 9, Edição 1109 / 22/09/2020