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Data da consulta: 24/11/2024 22:40:30

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  • PARECER JURÍDICO N° 1172/2020 - PGM

  • Página 36, Edição 1091 / 26/08/2020
  • PARECER JURÍDICO N° 1167/2020 - PGM

  • Página 34, Edição 1091 / 26/08/2020
  • PARECER JURÍDICO N° 1166/2020 - PGM

  • Página 34, Edição 1091 / 26/08/2020
  • PARECER JURÍDICO N° 1165/2020 - PGM

  • Página 34, Edição 1091 / 26/08/2020
  • PARECER JURÍDICO N° 1131/2020 - PGM

  • Página 9, Edição 1090 / 25/08/2020
  • PARECER JURÍDICO N° 638/2020 - PGM

  • Página 2, Edição 1048 / 25/06/2020
  • PARECER JURÍDICO N° 640/2020 - PGM

  • Página 3, Edição 1048 / 25/06/2020
  • PARECER JURÍDICO N° 639/2020 - PGM

  • Página 3, Edição 1048 / 25/06/2020
  • PARECER JURÍDICO N° 602/2020 - PGM

  • Página 8, Edição 1044 / 19/06/2020
  • PARECER JURÍDICO N° 578/2020 - PGM

  • Página 16, Edição 1042 / 17/06/2020
  • PARECER JURÍDICO N° 356/2020 - PGM

  • Página 15, Edição 1042 / 17/06/2020
  • PARECER JURÍDICO N° 579/2020 - PGM

  • Página 16, Edição 1042 / 17/06/2020
  • PARECER JURÍDICO N° 580/2020 - PGM

  • Página 17, Edição 1042 / 17/06/2020
  • PARECER JURÍDICO N° 360/2020 - PGM

  • Página 16, Edição 1042 / 17/06/2020